Conformidade
Política de privacidade
Informação prestada nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679. Está escrita para ser compreendida, e não para cumprir formalmente um dever.
1. Responsável pelo tratamento
A AudiQCER, com o número de identificação de pessoa coletiva 515 234 583 e sede no Parque Tecnológico de Moura, Apartado 45, 7860-909 Moura, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste website e no âmbito do serviço Farol. Contacto para efeitos de proteção de dados: [email protected].
A designação de encarregado de proteção de dados está em avaliação face aos critérios do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679; os elementos de contacto serão publicados nesta página caso a designação venha a ocorrer.
2. Dados tratados, finalidades e fundamentos
| Finalidade | Dados tratados | Fundamento de licitude | Conservação |
|---|---|---|---|
| Resposta a pedidos de informação e de demonstração | Nome, entidade, qualidade, correio eletrónico, telefone, conteúdo da mensagem | Diligências pré-contratuais a pedido do titular, artigo 6.º, n.º 1, alínea b); interesse legítimo na resposta, alínea f) | 12 meses a contar da última comunicação |
| Gestão da subscrição e prestação do serviço | Dados de identificação e contacto, âmbito subscrito, dados de faturação | Execução de contrato, artigo 6.º, n.º 1, alínea b) | Durante a vigência do contrato |
| Faturação e obrigações fiscais e contabilísticas | Denominação, número de identificação fiscal, morada, elementos da fatura | Cumprimento de obrigação jurídica, artigo 6.º, n.º 1, alínea c) | Prazo legal de conservação dos documentos de suporte |
| Apoio técnico e tratamento de incidentes | Identificação do subscritor, descrição, anexos enviados | Execução de contrato, alínea b) | 5 anos a contar do encerramento do pedido |
| Comunicações comerciais | Nome, entidade, correio eletrónico | Consentimento, artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004 | Até retirada do consentimento ou oposição |
| Tratamento de reclamações | Identificação, objeto, factos e documentação associada | Interesse legítimo e cumprimento de obrigação jurídica | 5 anos a contar do encerramento |
| Exercício de direitos do titular | Identificação, direito invocado, elementos de verificação de identidade | Cumprimento de obrigação jurídica, alínea c) | 5 anos, como prova do cumprimento |
Não recolhemos dados de categorias especiais, previstos no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679, nem dados de pagamento. O formulário adverte expressamente para que não sejam incluídos dados sensíveis no campo de mensagem. Caso sejam enviados por iniciativa do titular, são eliminados.
3. Dados de terceiros e dados públicos
No âmbito do serviço, a AudiQCER trata informação proveniente de fontes públicas sobre procedimentos de contratação, nomeadamente anúncios e contratos publicitados. Essa informação respeita, em regra, a entidades e não a pessoas singulares.
Quando um adjudicatário é pessoa singular ou empresário em nome individual, os respetivos dados constam da publicitação oficial e são tratados com minimização, apenas na medida necessária à identificação do contrato. A AudiQCER não constrói perfis de pessoas singulares, não agrega dados de trabalhadores ou dirigentes de entidades adjudicantes e não disponibiliza contactos nominativos obtidos fora de publicação oficial.
4. Destinatários e subcontratantes
Os dados são tratados pela AudiQCER e pelos subcontratantes identificados na ficha técnica, com os quais foram celebrados acordos de tratamento nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679. O serviço de formulários trata os dados em servidores localizados na União Europeia. A infraestrutura de alojamento e distribuição pode implicar tratamento fora do Espaço Económico Europeu, caso em que a adequação é assegurada por cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia.
Os dados não são vendidos, cedidos nem comunicados a terceiros para finalidades próprias destes. Podem ser comunicados a autoridades públicas quando exista obrigação legal.
5. Direitos do titular
O titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, nos termos dos artigos 15.º a 22.º do Regulamento (UE) 2016/679, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada.
Os direitos são exercidos pelo formulário único, escolhendo o tipo de pedido correspondente, ou por mensagem para [email protected]. A resposta é dada no prazo previsto no artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento, podendo ser solicitada a verificação da identidade do requerente quando existam dúvidas fundadas.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6. Segurança e decisões automatizadas
A AudiQCER aplica medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, incluindo transmissão cifrada, controlo de acessos por necessidade de conhecer, segregação dos dados de cada cliente e registo de acessos. Não é efetuado tratamento que produza decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou com impacto significativo sobre o titular, na aceção do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/679. O papel do automatismo no serviço está descrito na página de governação do sistema.
Versão 1.0, de 2 de outubro de 2026. Esta página é revista semestralmente e sempre que a vigilância normativa assinale alteração com impacto no seu conteúdo. As versões anteriores podem ser pedidas pelo formulário único.