Referência
Autoridades competentes
Quem fiscaliza o quê, e onde apresentar uma queixa quando é caso disso. Esta página é de referência e não substitui aconselhamento jurídico.
| Autoridade | Âmbito | Sítio oficial |
|---|---|---|
| Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção | Regulação e supervisão da contratação pública; licenciamento das plataformas eletrónicas; recolha e publicação de dados do portal oficial | impic.pt |
| Tribunal de Contas | Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da despesa pública, incluindo contratos sujeitos a visto | tcontas.pt |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | Autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais; receção de reclamações dos titulares | cnpd.pt |
| Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | Fiscalização de práticas comerciais desleais e de publicidade | asae.gov.pt |
| Direção-Geral do Consumidor | Defesa do consumidor; informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios | consumidor.gov.pt |
| Autoridade da Concorrência | Defesa da concorrência, incluindo práticas restritivas em procedimentos de contratação | concorrencia.pt |
| Autoridade nacional em matéria de inteligência artificial | Supervisão da aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689. Designação e competências a confirmar no quadro de execução nacional | A indicar quando publicado |
Para reclamações relativas ao serviço prestado pelo Farol, o procedimento próprio está descrito na página de resolução de litígios. Para o exercício de direitos em matéria de proteção de dados, consulte a política de privacidade.